TJMS 0001336-09.2008.8.12.0015
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO DE UMA BICICLETA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INOCORRÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURADOS - INQUÉRITOS E PROCESSO CRIME EM ANDAMENTO - PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - PENA ALTERADA EX OFFICIO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO DE UMA BICICLETA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INOCORRÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURADOS - INQUÉRITOS E PROCESSO CRIME EM ANDAMENTO - PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - PENA ALTERADA EX OFFICIO.'
Data do Julgamento
:
31/05/2010
Data da Publicação
:
11/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda