TJMS 0001341-73.1977.8.12.0029
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER DA EMPRESA RÉ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À APÓLICE DO SEGURO DE SEU VEÍCULO, AO ARGUMENTO DE HAVER SIDO O MESMO FURTADO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE DE ESTAR PRESCRITO O DIREITO DO SEGURADO, DE RECEBER O PRÊMIO DE SEGURO ENTRE ELES CONTRATADO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO, PORQUE ENTRE A DATA QUE TOMOU O SEGURADO CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA DE PAGAR O PRÊMIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, PASSOU-SE MAIS DE UM ANO - ARTIGO 178, DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOR DA AÇÃO QUE PRETENDE RECEBER DA EMPRESA RÉ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À APÓLICE DO SEGURO DE SEU VEÍCULO, AO ARGUMENTO DE HAVER SIDO O MESMO FURTADO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE DE ESTAR PRESCRITO O DIREITO DO SEGURADO, DE RECEBER O PRÊMIO DE SEGURO ENTRE ELES CONTRATADO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO, PORQUE ENTRE A DATA QUE TOMOU O SEGURADO CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA DE PAGAR O PRÊMIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, PASSOU-SE MAIS DE UM ANO - ARTIGO 178, DO CÓDIGO CIVIL PRETÉRITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. '
Data do Julgamento
:
01/08/2006
Data da Publicação
:
24/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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