TJMS 0001348-03.2006.8.12.0012
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET SOB A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET SOB A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/07/2011
Data da Publicação
:
27/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Ivinhema
Comarca
:
Ivinhema
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