TJMS 0001365-94.2006.8.12.0026
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES - MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO TIPO PENAL DO FURTO QUALIFICADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES - MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO TIPO PENAL DO FURTO QUALIFICADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
09/08/2010
Data da Publicação
:
13/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Bataguassu
Comarca
:
Bataguassu
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