TJMS 0001379-93.2005.8.12.0000
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - PROVAS BEM SOPESADAS NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE NULIDADE POR IMPERFEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - INDEFERIMENTO. '
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - PROVAS BEM SOPESADAS NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE NULIDADE POR IMPERFEIÇÃO DO LAUDO PERICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGADO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - INDEFERIMENTO. '
Data do Julgamento
:
02/05/2005
Data da Publicação
:
18/05/2005
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
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