E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 E 307, CP – APELO DEFENSIVO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CRIME CONTINUADO X CONCURSO FORMAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO DELITO (ART. 307, CP) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O apelante, com uma única ação, subtraiu bens pertencentes a vítimas diferentes. Logo, a conduta do agente se subsume ao que estabelece o artigo 70, CP, qual seja, trata-se, na verdade, de concurso formal e não de crime continuado (art. 71, CP), já que este exige, dentre outras coisas, que o agente pratique mais de uma ação ou omissão. O roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos. Incide no delito tipificado no art. 307 do Código Penal a pessoa que, ao ser presa ou mesmo interrogada pela autoridade policial ou judicial, idêntica-se com nome falso, com a finalidade de esconder seus maus antecedentes ou alguma medida coercitiva em seu desfavor (RE 561.704 AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, e HC 72.377/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª T).