TJMS 0001388-12.2006.8.12.0003
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE - ERRO MATERIAL AO DESCREVER O PRENOME DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXISTENTE - ERRO MATERIAL AO DESCREVER O PRENOME DA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - JUROS DE MORA - COMPUTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
04/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Bela Vista
Comarca
:
Bela Vista
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