TJMS 0001389-82.2006.8.12.0007
'APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LEÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303, CTB. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, CTB. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ULTRA PETITA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LEÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302 E 303, CTB. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA DA AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 303, CTB. NULIDADE DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE QUANTIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ULTRA PETITA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
27/04/2009
Data da Publicação
:
05/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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