E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PRAZO TRIENAL DA DATA DO ACIDENTE – OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 278 E 405 DO STJ – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança do seguro obrigatório é trienal, conforme enunciado nº 405 da Súmula do STJ. II - O prazo prescricional de três anos, ex vi no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, na hipótese de invalidez, somente pode iniciar-se da ciência inequívoca do beneficiário acerca de sua condição de invalidez permanente, através de laudo conclusivo, seja antes ou depois do ajuizamento da ação. III - Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.