TJMS 0001418-32.2011.8.12.0016
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/06/2012
Data da Publicação
:
12/06/2012
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
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