APELAÇÕES – TRÁFICO DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO AFASTADA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ESTABILIDADE INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – CONDUTA EVENTUAL – ENORME QUANTIDADE DE DROGA – INAPLICÁVEL – HEDIONDEZ – MANTIDA – REGIME FECHADO E NÃO CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA – CONSERVADOS – NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente a autoria e materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas , resta incabível o pleito absolutório, impondo-se a condenação. Quando constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes, deve-se excluir a imputação referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei 11.343/06. Sendo precárias provas quanto à responsabilidade dos acusados pela adulteração de sinal identificador de veículo automotor e pela receptação, impõe-se manter as absolvições. O transporte de enorme quantidade de droga de forma estruturada caracteriza envolvimento dos acusados em organização criminosa, inviabilizado o reconhecimento da diminuta da eventualidade (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06). Segunda a orientação contida no enunciado sumular n. 512 do STJ: "a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas". Não há falar em abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias evidenciam que a concessão das referidas benesses legais mostram-se insuficientes, e a pena imposta impossibilita qualquer vantagem. Apelações defensivas e ministerial não providas.