E M E N T A – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CP – VEÍCULO EMPREGADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS – AGENTE QUE O RECEBEU CIENTE DA ORIGEM ILÍCITA – CRIME CONFIGURADO – PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I - Ao agente flagrado na posse de objeto de procedência ilícita recai o ônus de provar a origem e o desconhecimento do fato, do qual o apelado não se desincumbiu. II – Demonstrado que o agente recebeu veículo de cuja procedência ilícita tinha conhecimento, e com a finalidade de transportar drogas, impositiva a condenação nas penas previstas pelo artigo 180, caput, do Código Penal. III – A pena resulta fixada no mínimo legal quando todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis e opera-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. IV – Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento. RECURSO DEFENSIVO: APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – VINCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO – DIVISÃO DE TAREFAS PARA O TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA – CONDENAÇÃO CONFIRMADA – DESPROVIMENTO. I – Demonstrada a divisão de tarefas, a organização minuciosa entre várias pessoas, em mais de um veículo, em comboio, para o transporte de cerca de 600 (seiscentos) quilos de maconha, presente o vínculo associativo estável capaz de configurar o crime do artigo 35, da Lei 11.343/06, e não mera reunião ocasional de pessoas. II – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.