E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – DIREÇÃO INABILITADA COM PERIGO DE DANO E DESACATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO – ALEGADA ATIPICIDADE POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – DESCABIMENTO – FIGURA TÍPICA QUE SE HARMONIZA COM O VIGENTE ORDENAMENTO JURÍDICO – REINCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR – AGRAVANTE AFASTADA – REGIME ALTERADO PARA O INICIAL ABERTO – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS ATENDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O delito de desacato não conflita com a Convenção Americana de Direitos Humanos, já que o exercício da liberdade de expressão e pensamento não é absoluto e comporta limites, de modo que a conduta de desrespeitar, menosprezar ou ofender o agente público no exercício de sua função ou em razão dela, possibilita a tipificação do crime previsto no art. 331 do Código Penal. II – Inexistindo nos autos a efetiva comprovação de que o réu ostentava anterior condenação penal definitiva em data anterior ao crime cometido, inviável torna-se a aplicação da agravante genérica da reincidência. III – Sendo o réu primário, portador de circunstâncias judiciais favoráveis e condenado à penas de reclusão e detenção definidas em patamares inferiores a 04 anos, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal. IV – Reunidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, torna-se imperativa a aplicação de penas restritivas de direitos. V – Recurso parcialmente provido.