APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PARA O USO – IMPOSSIBILIDADE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CRIME NÃO CARACTERIZADO – PARCIALMENTE PROVIDO – DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, resta inviável o pleito desclassificatório. Quando não constatado o vínculo associativo prévio, estável e permanente entre os agentes, indene de dúvidas, deve ser excluída a imputação referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. A causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, deve ser aplicada de ofício, quando presentes todos os requisitos correspondentes em patamar condizente com as situações fáticas do caso concreto. Fixado o regime inicial semiaberto, ante o quantum da pena, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CRIME NÃO CARACTERIZADO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REGIME PRISIONAL ABRANDADO – PARCIALMENTE PROVIDO . Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, resta inviável o pleito absolutório. Quando não constatado o vínculo associativo prévio, estável e permanente entre os agentes, indene de dúvidas, deve ser excluída a imputação referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343/06. A causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, deve ser aplicada quando presentes todos os requisitos correspondentes em patamar condizente com as situações fáticas do caso concreto. Fixado o regime inicial semiaberto, ante o quantum da pena, circunstância que justifica a imposição do modo intermediário, consoante o disposto no art. 33, § 2.º, b, do Código Penal.