E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FINANCIAMENTO DO TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS BRUNO, GRENDAMAR E CLAUDIMAR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA AO APELADO FÁBIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - SEMIABERTO FIXADO E AFASTAMENTO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo prova segura, produzida sob o crivo do contraditório, que indique que os réus estavam traficando e associados de forma permanente e estável com tal finalidade, muito menos que um deles financiava o tráfico, não há falar em condenação por infração aos arts. 33, 35 e 36 da Lei n. 11.343/06, ficando mantida a desclassificação das condutas para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Afasta-se a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, por não preenchimento dos requisitos legais, se comprovado nos autos que o agente se dedicava às atividades criminosas. Por consequência, deve ser alterado o regime prisional para o semiaberto e afastadas as restritivas de direitos concedidas.