TJMS 0001465-20.2012.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO NÃO DELINEADA NA DENÚNCIA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE INDÍCIOS DO CRIME - ORDEM CONCEDIDA - AÇÃO TRANCADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO NÃO DELINEADA NA DENÚNCIA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE INDÍCIOS DO CRIME - ORDEM CONCEDIDA - AÇÃO TRANCADA.'
Data do Julgamento
:
12/03/2012
Data da Publicação
:
15/03/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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