APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - GRADE DE CURSO REDUZIDA - ABATIMENTO DE MENSALIDADE - PERÍODO PARA AJUSTAMENTO DA GRADE - CIÊNCIA DO ALUNO - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA - (ART. 333, I, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A circunstância de o consumidor ser a parte economicamente mais fraca na relação contratual, não quer dizer que os fatos por ele alegados devam ser presumidos verdadeiros, ou mesmo que não devam ser provados. Conforme se observa do art. 333, do Código de Processo Civil é dever processual da parte comprovar os fatos por ela alegados, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Reconhecida a regularidade da inscrição, não há de se falar em condenação do credor por danos morais, que age acobertado pela excludente do exercício regular de um direito. Recurso conhecido e não provido.