TJMS 0001487-58.2007.8.12.0031
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA - SEM POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, §10º - PAGAMENTO DE SALÁRIO DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO - INDEVIDO - EXONERAÇÃO COM BASE LEGAL - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA - SEM POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, §10º - PAGAMENTO DE SALÁRIO DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO - INDEVIDO - EXONERAÇÃO COM BASE LEGAL - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NÃO COMPROVADAS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
11/02/2010
Data da Publicação
:
18/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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