TJMS 0001506-35.2013.8.12.0005
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ATIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE – REJEITADA – CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DO ARTIGO 329 E 331, AMBOS DO CP – INCABÍVEL – CONCURSO MATERIAL MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO
Nos termos de recente decisão da 3ª Seção Criminal do STJ, o crime previsto no art. 331 do CP é figura típica.
Os delitos de resistência e desacato são de espécies diversas, não restando preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 71, do Código Penal e, portanto, cabível a manutenção do concurso material aplicado na sentença.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ATIPICIDADE DO CRIME DE DESACATO – CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE – REJEITADA – CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DO ARTIGO 329 E 331, AMBOS DO CP – INCABÍVEL – CONCURSO MATERIAL MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO
Nos termos de recente decisão da 3ª Seção Criminal do STJ, o crime previsto no art. 331 do CP é figura típica.
Os delitos de resistência e desacato são de espécies diversas, não restando preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 71, do Código Penal e, portanto, cabível a manutenção do concurso material aplicado na sentença.
Data do Julgamento
:
24/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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