'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 PARA FUTURO PEDIDO DE PROGRESSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - UM PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO E OUTROS DOIS COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'