TJMS 0001513-74.2006.8.12.0004
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO E DOCUMENTO MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SUMÁRIO - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO E DOCUMENTO MEGADATA - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS QUE CUMPRE À PARTE QUE ALEGA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/04/2009
Data da Publicação
:
19/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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