'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE E OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em absolvição ou desclassificação para a figura do artigo 16 da Lei n. 6.368/76 se restar devidamente comprovada a materialidade, autoria e mercancia do produto entorpecente. Não se reconhece a confissão espontânea ao agente que se retrata em juízo, dificultando a descoberta da verdade real. Não há falar em redução da pena base aplicada, bem como da ocorrência de bis in idem, com indevida utilização da agravante da reincidência, quando, na verdade, esta não foi utilizada na majoração da pena-base, tendo sido utilizada em sua elevação tão-somente os maus antecedentes e demais circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que, diante da ausência do erro técnico alegado, não enseja qualquer modificação, mormente quando devidamente fundamentada a sentença a quo. Em que pese o julgamento isolado proferido recentemente pelo Supremo HC n. 82.959, declarando inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, é importante frisar que a referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que pre'