TJMS 0001519-05.2003.8.12.0031
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO 20.910/32 - CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. A prescrição em favor da Fazenda Pública é a qüinqüenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, inaplicáveis, portanto, o Código Civil e a Lei de Introdução ao Código Civil, eis que a lei especial derroga a lei geral. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO 20.910/32 - CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO. A prescrição em favor da Fazenda Pública é a qüinqüenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, inaplicáveis, portanto, o Código Civil e a Lei de Introdução ao Código Civil, eis que a lei especial derroga a lei geral. '
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
07/03/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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