TJMS 0001529-79.2008.8.12.0029
Ementa:
' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - PRETERIÇÃO - PROVIMENTO DE VAGAS - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME POSTERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APROVADOS NO 1º CONCURSO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Ementa
' REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADAS - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - PRETERIÇÃO - PROVIMENTO DE VAGAS - NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME POSTERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APROVADOS NO 1º CONCURSO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Data do Julgamento
:
29/03/2011
Data da Publicação
:
08/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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