TJMS 0001534-96.2005.8.12.0000
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR - NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE OUTRO SERVIDOR PARA OCUPAR A VAGA - REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - EXPECTATIVA DE DIREITO CONVALIDADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR NO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR - NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE OUTRO SERVIDOR PARA OCUPAR A VAGA - REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO - EXPECTATIVA DE DIREITO CONVALIDADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
19/10/2005
Data da Publicação
:
01/11/2005
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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