TJMS 0001558-20.2009.8.12.0054
Ementa:
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para efeitos do recebimento de seguro DPVAT, a prova da união estável pode ser produzida nos próprios autos.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para efeitos do recebimento de seguro DPVAT, a prova da união estável pode ser produzida nos próprios autos.
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Nova Alvorada do Sul
Comarca
:
Nova Alvorada do Sul
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