TJMS 0001558-53.2007.8.12.0001
'SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 1991 - SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00, VALOR PREVISTO NA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR NÃO ESTAR EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 1991 - SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00, VALOR PREVISTO NA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR NÃO ESTAR EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
02/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão