TJMS 0001570-53.2010.8.12.0004
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (½) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO CRIME DE TRÁFICO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO EXACERBADA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - FIXAÇÃO EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (½) - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/05/2011
Data da Publicação
:
10/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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