TJMS 0001573-42.2009.8.12.0004
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MÁXIMO LEGAL - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO MÁXIMO LEGAL - R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
24/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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