TJMS 0001581-07.2005.8.12.0021
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MANUTENÇÃO NA DOSIMETRIA DE PENA - CO-AUTORIA NO CRIME DE ROUBO - OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FURTO E ROUBO - CRIMES DE NATUREZA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DOS AGENTES QUANTO À IDADE, BEM COMO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO FURTO - IMPOSSIBILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - MANUTENÇÃO NA DOSIMETRIA DE PENA - CO-AUTORIA NO CRIME DE ROUBO - OCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FURTO E ROUBO - CRIMES DE NATUREZA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSCIÊNCIA DOS AGENTES QUANTO À IDADE, BEM COMO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
04/05/2009
Data da Publicação
:
09/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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