TJMS 0001583-57.2007.8.12.0004
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE RECORRER À VIA ADMINISTRATIVA PARA RECEBER O SEGURO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340 - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR MANTIDO - SEQUELAS PERMANENTES - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DESNECESSIDADE DE RECORRER À VIA ADMINISTRATIVA PARA RECEBER O SEGURO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340 - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR MANTIDO - SEQUELAS PERMANENTES - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento
:
09/11/2010
Data da Publicação
:
17/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai