TJMS 0001599-20.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
23/09/2010
Data da Publicação
:
29/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande