E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - ALTERNATIVAS PREVISTAS NA LEI N. 11.340/06, COMO A POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - DELITO DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDUTAS REALIZADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL - VIOLAÇÃO COMETIDA PARA PRATICAR A AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO PROVIDO. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na "Lei Maria da Penha" não implica a prática de crime de desobediência, mormente se consideramos que a própria Lei n. 11.340/06 oferece alternativas em casos como tais, como a decretação da prisão preventiva. Absolvição decretada. "Demonstrado que o crime meio (violação de domicílio) foi cometido somente para a concretização do delito - fim (ameaça), pelo princípio da consunção, deve o segundo absorver o primeiro" (Apelação n. 0057900-45.2011.8.12.0001; Relator Designado: Des. Ruy Celso Barbosa Florence; Data do Julgamento: 25 de novembro de 2013; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal). Precedentes. Recurso provido.