E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PECULATO – PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO – PRESTADOR DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE – TRABALHO EXERCIDO SEM CONSECUÇÃO DE FINS PÚBLICOS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO, EX OFFÍCIO, DE RECAPITULAÇÃO JURÍDICA – POSSIBILIDADE PELO TRIBUNAL AD QUEM – EMENDATIO LIBELLI QUE NÃO ALTERA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – DESLCASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA – NOVA APLICAÇÃO DE PENA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 383 E 617, DO CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A Lei n. 9.983/00, ao dar nova redação ao § 1º do art. 327 do Código Penal, esclareceu a possibilidade de equiparação a funcionário público quem exerça cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, ou trabalhe para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada, mas dede que para a execução de atividade típica da Administração Pública; 2 - Revela-se necessária a aplicação por este E. Tribunal do instituto da emendatio libelli nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o fato típico praticado pelo acusado e descrito na denúncia deve ser enquadrado em sua correta de definição jurídica. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal, o Tribunal não poderá agravar a pena, em sede de recurso interposto exclusivamente pelo réu. No entanto não haverá óbice à aplicação da emendatio libelli caso a pena imposta ao apelante em Grau de recurso não supere o quantum estabelecido pelo Juízo de origem, ainda que os fatos se subsumam a um crime mais gravoso; 3 – Recurso a que, contrário ao parecer, dou parcial provimento, em menor extensão para, afastar-lhe a equiparação prevista no art. 327, §1° do Código Penal, e, ex offício, proceder com emendatio libelli desclassificando a conduta do réu para a de apropriação indébita prevista no art. 168, do CP;