TJMS 0001615-50.2003.8.12.0021
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - DECISÃO ESTENDIDA AO CO-RÉU QUE NÃO APELOU - PROVIMENTO PARCIAL. Demonstrado, pela delação extrajudicial do co-denunciado e pelos depoimentos da vítima e das funcionárias da empresa onde ocorreu o crime, que o réu praticou o roubo descrito na denúncia, mantém-se a condenação. A falta de apreensão da arma utilizada na prática do roubo não afasta a causa de aumento de pena do seu emprego se ele restou provado pelas demais provas produzidas, como forma eficaz de intimidação das vítimas. Não incide a regra do concurso formal no roubo em que a lesão patrimonial afeta apenas uma pessoa, embora outros indivíduos também tenham sofrido a ameaça, utilizada para atingir o resultado subtração.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA - EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL - DECISÃO ESTENDIDA AO CO-RÉU QUE NÃO APELOU - PROVIMENTO PARCIAL. Demonstrado, pela delação extrajudicial do co-denunciado e pelos depoimentos da vítima e das funcionárias da empresa onde ocorreu o crime, que o réu praticou o roubo descrito na denúncia, mantém-se a condenação. A falta de apreensão da arma utilizada na prática do roubo não afasta a causa de aumento de pena do seu emprego se ele restou provado pelas demais provas produzidas, como forma eficaz de intimidação das vítimas. Não incide a regra do concurso formal no roubo em que a lesão patrimonial afeta apenas uma pessoa, embora outros indivíduos também tenham sofrido a ameaça, utilizada para atingir o resultado subtração.'
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
27/09/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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