' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - TESE EQUIPARADA AO ERRO DE TIPO - ÔNUS DA DEFESA - NÃO-COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADA PELO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - INVIABILIDADE - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART.9º DA LEI 8.072/90 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90 - INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'