TJMS 0001644-40.2006.8.12.0007
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO DA EMPRESA HELIANTHUS DO BRASIL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR (GILBERTO GRANDO) - DANO MORAL - MANTIDO - PENSIONAMENTO - VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E APÓS, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTADO O EXCEDENTE - MANTIDO OS LIMITES NO PEDIDO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AGRAVO RETIDO DA EMPRESA HELIANTHUS DO BRASIL - NÃO CONHECIDO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR (GILBERTO GRANDO) - DANO MORAL - MANTIDO - PENSIONAMENTO - VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E APÓS, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTADO O EXCEDENTE - MANTIDO OS LIMITES NO PEDIDO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU RECEBIMENTO - VERBA HONORÁRIA - MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/08/2010
Data da Publicação
:
09/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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