TJMS 0001646-79.2007.8.12.0005
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITÁRIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITÁRIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/11/2009
Data da Publicação
:
05/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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