TJMS 0001647-06.2012.8.12.0000
Ementa:
' MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME - CADASTRO RESERVA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - CONVALIDAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VAGAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME - CADASTRO RESERVA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - CONVALIDAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
11/07/2012
Data da Publicação
:
03/08/2012
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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