TJMS 0001660-13.2000.8.12.0004
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARTIGO 1.046, DO CPC - POSSUIDOR - PARTE LEGÍTIMA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUANDO TEVE SUA POSSE TURBADA OU ESBULHADA POR ATO JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - COMPETE AO EMBARGANTE PROVAR A POSSE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A POSSE DOS EMBARGANTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO GERA DIREITOS DE POSSE PROTEGIDOS POR VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA 84 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARTIGO 1.046, DO CPC - POSSUIDOR - PARTE LEGÍTIMA PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUANDO TEVE SUA POSSE TURBADA OU ESBULHADA POR ATO JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, DO CPC - COMPETE AO EMBARGANTE PROVAR A POSSE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A POSSE DOS EMBARGANTES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO GERA DIREITOS DE POSSE PROTEGIDOS POR VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA 84 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
21/11/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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