TJMS 0001667-14.2007.8.12.0051
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR TER HAVIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MONTANTE CALCULADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR TER HAVIDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO - AFASTADA - MONTANTE CALCULADO INDEVIDAMENTE COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/03/2010
Data da Publicação
:
16/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Itaquiraí
Comarca
:
Itaquiraí
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