TJMS 0001668-06.2004.8.12.0018
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REVOGAÇÃO DA LEI 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - RESOLUÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/01/2005
Data da Publicação
:
11/02/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especial - Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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