TJMS 0001681-48.2013.8.12.0031
E M E N T A -AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOTÍCIA SUPERVENIENTE ACERCA DO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - REGRESSÃO - DECISÃO PROFERIDA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ART. 118, § 2.º, DA LEP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - O art. 118 da Lei de Execução Penal impõe a obrigatoriedade de realização de prévia audiência de justificação no caso de cometido de novo crime doloso durante o curso da execução, oportunizando ao reeducando do exercício do contraditório e da ampla defesa, sem o qual não há efetivar-se a regressão prisonal. II - Recurso provido para anular o decisum monocrático.
Ementa
E M E N T A -AGRAVO EM EXECUÇÃO - NOTÍCIA SUPERVENIENTE ACERCA DO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - REGRESSÃO - DECISÃO PROFERIDA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ART. 118, § 2.º, DA LEP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - O art. 118 da Lei de Execução Penal impõe a obrigatoriedade de realização de prévia audiência de justificação no caso de cometido de novo crime doloso durante o curso da execução, oportunizando ao reeducando do exercício do contraditório e da ampla defesa, sem o qual não há efetivar-se a regressão prisonal. II - Recurso provido para anular o decisum monocrático.
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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