TJMS 0001682-49.2007.8.12.0029
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - CONSIDERADO VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA a - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - CONSIDERADO VEÍCULO AUTOMOTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - LEI 6.194/74, ART. 3º ALÍNEA a - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/10/2009
Data da Publicação
:
20/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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