E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGO 155, §4°, I , C.C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – INCABÍVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos legais, primariedade e res de pequeno valor, o reconhecimento do furto privilegiado é direito subjetivo do réu. APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 155, §4°, I , C.C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBLIDADE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AUSÊNCIA DE PERÍCIA DESÍDIA ESTATAL – POSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO TENTADO PARA DANO – INVIÁVEL – PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO – POSSIBILIDADE – QUALIFICADORA AFASTADA – QUANTUM DA TENTATIVA MANTIDO – REGIME ABERTO CONCEDIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CABIMENTO – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – PROCESSOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovada a autoria e materialidade dos crimes, demonstrado por todo o acervo probatório carreado aos autos, mantém-se a condenação do agente. Não havendo perícia atestando o rompimento de obstáculo, o furto deve ser desclassificado para o crime o art. 155, "caput" do CP. Ausente na conduta do agente o fim de lesar propriedade alheia, destruir, inutilizar ou deteriorar, não cabe a desclassificação para o crime de dano. Afastada a qualificadora que motivou o fração mínima de 1/3 para o furto privilegiado, impõe-se a patamar na fração máxima. Tendo em vista que o itinerário da conduta penal foi percorrida quase em sua totalidade, aproximando-se da consumação do delito, resta necessária a manutenção da fração adotada na instância singela. Considerando o quantum da pena e as disposições do artigo 33 do Código Penal, fixado o regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Eventual continuidade delitiva deve ser sopesada pela Vara de Execuções Penais, que possui elementos para aferir, com certeza, eventual direito do apelante.