TJMS 0001691-17.2011.8.12.0014
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA NECESSIDADE DE REEMBOLSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reembolso das despesas, faz-se necessária a demonstração dos gastos efetuados pelo segurado, nos termos do artigo 5.º, § 1.º, "b", Lei n.° 6.194/1974. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA NECESSIDADE DE REEMBOLSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reembolso das despesas, faz-se necessária a demonstração dos gastos efetuados pelo segurado, nos termos do artigo 5.º, § 1.º, "b", Lei n.° 6.194/1974. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Data da Publicação
:
01/08/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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