'APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - POSSIBILIDADE OU NÃO DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO - QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - ANÁLISE CONJUNTA - MÉRITO - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DO ATENDIMENTO DADO AO MENOR INFRATOR - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVISTOS NO ECA - LIBERDADE DE ESCOLHA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO EXECUTIVO QUE NÃO É ABSOLUTA - LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TOLHIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITOS SUBJETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DAS DESPESAS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.'