TJMS 0001699-97.2006.8.12.0004
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CP - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - USO DE ARMA BRANCA - FACA - RÉU QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - ALEGA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CP - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - USO DE ARMA BRANCA - FACA - RÉU QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - ALEGA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - LEI N. 11.464/07 - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
06/07/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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