TJMS 0001707-25.2002.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - LIMITES DA CESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINDICAR POSSE DE IMÓVEL - POSIÇÃO CONTRATUAL - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Não possui legitimidade ativa ad causam a parte que ajuíza ação de reintegração de posse munido de Termo de Cessão de Crédito, visto que não pode assumir uma posição contratual para vindicar a posse do bem, como se vendedora fosse.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - LIMITES DA CESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINDICAR POSSE DE IMÓVEL - POSIÇÃO CONTRATUAL - INADMISSÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Não possui legitimidade ativa ad causam a parte que ajuíza ação de reintegração de posse munido de Termo de Cessão de Crédito, visto que não pode assumir uma posição contratual para vindicar a posse do bem, como se vendedora fosse.'
Data do Julgamento
:
31/01/2006
Data da Publicação
:
06/02/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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