TJMS 0001713-76.2009.8.12.0004
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - LEGALIDADE DA TABELA DO CNSP - CIRCULAR 21/91 - NORMA REGULAMENTADORA DA LEI EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES POR ESTA ESTABELECIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez parcial, as indenizações do seguro DPVAT, mesmo nos acidentes ocorridos antes da Lei 11.945/09, serão de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela do CNSP, cuja utilização é válida e não viola o princípio da legalidade, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ - LEGALIDADE DA TABELA DO CNSP - CIRCULAR 21/91 - NORMA REGULAMENTADORA DA LEI EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES POR ESTA ESTABELECIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos casos de invalidez parcial, as indenizações do seguro DPVAT, mesmo nos acidentes ocorridos antes da Lei 11.945/09, serão de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela do CNSP, cuja utilização é válida e não viola o princípio da legalidade, conforme entendimento pacificado do STJ através da súmula 474.
Data do Julgamento
:
04/09/2012
Data da Publicação
:
17/09/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Suspeição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
Mostrar discussão